Regulação e Governança Transnacional da Educação: um Bem Comum Global - Braga, Natan Ben-Hur
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A presente Tese está inserida na linha de pesquisa Estado, Transnacionalidade e Sustentabilidade, na área de concentração Constitucionalismo, Transnacionalidade e Produção do Direito, e assume como tema uma reflexão sobre a possibilidade e os pressupostos gerais necessários para se pensar em uma Regulação e Governança Transnacional da Educação Superior, delimitando na Educação Superior e na Educação Transnacional, propondo-se o estudo da Educação em sua concepção como Bem Comum Global. O objetivo científico desta tese é conhecer os pressupostos gerais para se arquitetar a Regulação e…mehr

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Produktbeschreibung
A presente Tese está inserida na linha de pesquisa Estado, Transnacionalidade e Sustentabilidade, na área de concentração Constitucionalismo, Transnacionalidade e Produção do Direito, e assume como tema uma reflexão sobre a possibilidade e os pressupostos gerais necessários para se pensar em uma Regulação e Governança Transnacional da Educação Superior, delimitando na Educação Superior e na Educação Transnacional, propondo-se o estudo da Educação em sua concepção como Bem Comum Global. O objetivo científico desta tese é conhecer os pressupostos gerais para se arquitetar a Regulação e Governança Transnacional da Educação Superior Transnacional fulcrados na concepção da Educação como Bem Comum Global, sem descurar da caracterização da Educação como Bem Público Global, Direito Fundamental, Direito Humano e Direito Transnacional. Como resultados, constatou-se que a Educação Superior deve ser concebida e tratada como um Bem Comum Global, e para receber garantias merece um quadro regulativo transnacional como resposta ao vazio regulativo do espaço transnacional, caracterizado por normas escassas, fragmentárias, desorganizadas, descoordenadas.
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Autorenporträt
(25/05/1964). Advogado militante desde 1986 (OAB/SC 5.744), Especialista, Mestre e Doutor em Ciência Jurídica, com ênfase em Direito Civil, pela Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI. Professor Titular das Cadeiras de Direito Civil e Administrativo, Professor da Graduação e Pós-Graduação.