Regularização fundiária de interesse social em loteamentos urbanos - Alvarenga, Luiz Carlos
46,99 €
inkl. MwSt.
Versandkostenfrei*
Versandfertig in 6-10 Tagen
payback
23 °P sammeln
  • Broschiertes Buch

Embora tenha avançado muito no Brasil, a regularização fundiária de interesse social, como meio capaz de garantir o direito social fundamental à moradia, condição básica para a dignidade da pessoa humana, não alcançou a efetividade esperada, principalmente no que diz respeito à regularização da posse, impondo-se o estabelecimento de outras formas que possam alcançar esse desiderato. Neste contexto, foi publicada a Lei nº 11.977/2009, a qual institui novos instrumentos voltados à regularização fundiária de interesse social. Com o advento da referida norma, o Poder Público ou qualquer…mehr

Andere Kunden interessierten sich auch für
Produktbeschreibung
Embora tenha avançado muito no Brasil, a regularização fundiária de interesse social, como meio capaz de garantir o direito social fundamental à moradia, condição básica para a dignidade da pessoa humana, não alcançou a efetividade esperada, principalmente no que diz respeito à regularização da posse, impondo-se o estabelecimento de outras formas que possam alcançar esse desiderato. Neste contexto, foi publicada a Lei nº 11.977/2009, a qual institui novos instrumentos voltados à regularização fundiária de interesse social. Com o advento da referida norma, o Poder Público ou qualquer interessado poderá valer-se da demarcação urbanística, da legitimação de posse e posterior conversão desta em propriedade, pela usucapião administrativa, sem qualquer intervenção judicial.
Autorenporträt
Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, especialização em Direito Notarial e Registral e mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.