Regularização fundiária de interesse social
Uma forma de garantir o direito constitucional social à moradia
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A presente busca elucidar a situação nacional do direito à moradia, que não agasalha toda a população. Diversas lutas foram travadas para a consagração formal desse direito em âmbito constitucional na última década. Em contraposição, pela proteção também constitucional ao direito de propriedade e em face da lucrativa especulação imobiliária, as camadas de baixa renda conservam-se em situação de exclusão. Nas últimas décadas foram criadas novas legislações que inovaram no rol de medidas disponÃveis para combater o déficit habitacional. A intervenção estatal tem inÃ...
A presente busca elucidar a situação nacional do direito à moradia, que não agasalha toda a população. Diversas lutas foram travadas para a consagração formal desse direito em âmbito constitucional na última década. Em contraposição, pela proteção também constitucional ao direito de propriedade e em face da lucrativa especulação imobiliária, as camadas de baixa renda conservam-se em situação de exclusão. Nas últimas décadas foram criadas novas legislações que inovaram no rol de medidas disponÃveis para combater o déficit habitacional. A intervenção estatal tem inÃcio com a criação do plano diretor em âmbito municipal e deve ser realizada com base nele por meio de polÃticas públicas. O novo instituto jurÃdico da regularização fundiária teve como consequência a criação de múltiplos projetos. A análise do caso prático de Paraisópolis como referência à efetivação do direito à moradia por meio da regularização fundiária de interesse social tornou possÃvel a apuração dos efeitos mais comuns deste tipo de projeto. É visÃvel a melhoria das condições aparentes de moradia, mas, o problema social de impossibilidade de sobrevivência em zonas urbanizadas pela população carente é ratificada.
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