Responsabilidade Civil do Estado por omissão do Direito à Saúde - Arruda, Simone Cristina de
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O Constituinte originário de 1988 garantiu expressamente o acesso universal e igualitário do direito à saúde, como verificado nos artigos 196 a 200 da Constituição Federal de 1988. Mas não basta a sua previsão na norma constitucional é preciso que o direito à saúde seja efetivado. Dessarte, este trabalho buscou elucidar a problemática da não efetivação do Direito à Saúde, assim como avaliar a responsabilidade do Estado por omissão da prestação dos serviços de saúde, procurando encontrar os motivos que o levam a prestar um serviço deficiente, e soluções para que esse direito seja efetivamente garantido.…mehr

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Produktbeschreibung
O Constituinte originário de 1988 garantiu expressamente o acesso universal e igualitário do direito à saúde, como verificado nos artigos 196 a 200 da Constituição Federal de 1988. Mas não basta a sua previsão na norma constitucional é preciso que o direito à saúde seja efetivado. Dessarte, este trabalho buscou elucidar a problemática da não efetivação do Direito à Saúde, assim como avaliar a responsabilidade do Estado por omissão da prestação dos serviços de saúde, procurando encontrar os motivos que o levam a prestar um serviço deficiente, e soluções para que esse direito seja efetivamente garantido.
Autorenporträt
É formada em Direito pela Universidade de Cuiabá (UNIC/MT). Cursando Ciências Sociais pela UFMT. Especialista em Direito e Processo do Trabalho e Previdenciário pela Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso. Especialista em Gestão Pública pela UFMT. Mestranda em Direito pela UFMT.