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O objectivo deste documento é analisar se estamos perante uma nova configuração da Responsabilidade do Estado quando se exige a eficácia do acesso a uma habitação adequada como um direito humano económico e social.Para tal, tem em conta as decisões do Supremo Tribunal de Justiça da Nação (SCJN) na Argentina e as responsabilidades assumidas perante o Sistema Internacional de Direitos Humanos.