SANÇÕES NÃO PECUNIÁRIAS EM PROCESSOS DE CARTÉIS - Porto, Giovana
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Este estudo tem como objetivo identificar a situação das sanções não pecuniárias nas condenações por cartel pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica ("CADE") no período entre 1999, quando ocorreu a primeira condenação por cartel pelo CADE, e 2022. A hipótese a ser testada é a de que, embora o CADE tenha competência legal para impor sanções não pecuniárias há mais de 20 anos, ainda não definiu critérios claros e objetivos para a imposição de cada tipo de sanção, o que pode gerar insegurança jurídica. Portanto, este estudo contribui para as discussões atuais, tanto no Brasil quanto no…mehr

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Produktbeschreibung
Este estudo tem como objetivo identificar a situação das sanções não pecuniárias nas condenações por cartel pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica ("CADE") no período entre 1999, quando ocorreu a primeira condenação por cartel pelo CADE, e 2022. A hipótese a ser testada é a de que, embora o CADE tenha competência legal para impor sanções não pecuniárias há mais de 20 anos, ainda não definiu critérios claros e objetivos para a imposição de cada tipo de sanção, o que pode gerar insegurança jurídica. Portanto, este estudo contribui para as discussões atuais, tanto no Brasil quanto no exterior, sobre os objetivos das sanções concorrenciais e as formas de aprimorar a aplicação de sanções contra cartéis. A fim de identificar a situação e os critérios aplicados pelo CADE na adoção de cada tipo de sanção não pecuniária, foi realizada uma análise de cada condenação sob a perspetiva de a quem cada sanção foi aplicada (empresas, indivíduos ou associações). Com base nos resultados da pesquisa, foram feitas recomendações e uma análise das perspectivas das sanções não-pecuniárias no Brasil, considerando também a experiência internacional.
Autorenporträt
Giovana Vieira Porto ist Wettbewerbsanwältin in Brasilien. Sie arbeitet in der bekannten Anwaltskanzlei Pinheiro Neto Advogados, war Praktikantin bei der brasilianischen Wettbewerbsbehörde und ist außerdem NGA bei der ICN. Giovana hat ihren Master-Abschluss in Rechtswissenschaften 2023 an der Universität von Brasília erworben.