Sobre-estadia de Contêineres - Soares, Pedro Henrique
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O presente estudo pretende investigar as alegações de cobrança de valor abusivo de sobre-estadia por parte dos armadores ou agentes intermediários de transporte marítimo.Diante da necessidade de reparar eventuais prejuízos pela não devolução do contêiner, e na ausência de uma legislação específica sobre o tema, o Poder Judiciário e boa parte da doutrina equipararam a demurrage de contêineres às regras do Código Comercial aplicadas ä demurrage de navios. Contudo, a parte não revogada do Código Comercial foi elaborada em 1850, data em que nem sequer existia o uso de contêineres no transporte…mehr

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Produktbeschreibung
O presente estudo pretende investigar as alegações de cobrança de valor abusivo de sobre-estadia por parte dos armadores ou agentes intermediários de transporte marítimo.Diante da necessidade de reparar eventuais prejuízos pela não devolução do contêiner, e na ausência de uma legislação específica sobre o tema, o Poder Judiciário e boa parte da doutrina equipararam a demurrage de contêineres às regras do Código Comercial aplicadas ä demurrage de navios. Contudo, a parte não revogada do Código Comercial foi elaborada em 1850, data em que nem sequer existia o uso de contêineres no transporte marítimo mundial. Isso evidencia o risco da aplicação irrestrita do uso e costumes para a sobre-estadia de contêiner.Com isso, foram criadas consequências jurídicas e econômicas indesejáveis para o mercado regulado. Diante da realidade de mercado, em detrimento do posicionamento jurisprudencial majoritário, entendemos como oportuna a investigação hermenêutica quanto ao regime jurídico da sobre-estadia de contêiner, em especial para pautar o início das discussões técnicas e jurídicas sobre a correta aplicação desse instituto.
Autorenporträt
Especialista em Regulação da Agência Nacional de Transporte Aquaviários (ANTAQ), Pós-Graduado em Direito Constitucional e Direito Administrativo, Advogado em Brasília.