A coletânea Vias jurídicas do Brasil no Direito Marítimo tem como objetivos promover o debate crítico acerca de bandeiras de conveniência; a aplicação das normas jurídicas do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de transporte marítimo de cargas; o direito de limitação da responsabilidade do armador em relação ao Projeto de Lei nº 487/2013, que visa alterar a segunda parte do Código Comercial brasileiro de 1850. Apresenta também, a análise da Convenção Internacional de Bruxelas de 1924 e de 1957, bem como, da Convenção de Londres de 1976.