Marina Oliveira Daniel Pereira

A Autonomia Existencial das Pessoas com Deficiência Mental nos Cartórios (eBook, ePUB)

diretrizes para a verificação da capacidade civil diretamente pelos notários e registradores

• Format: ePub

Produktbeschreibung

A obra aborda a capacidade civil das pessoas com deficiência mental nos cartórios para a prática de atos existenciais. Busca responder à indagação: após a revisão da teoria das capacidades civis, promovida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), e a afirmação de que a deficiência não afeta a plena capacidade civil das pessoas (art. 6º), quais são as hipóteses lícitas de recusa à prática do ato por elas pretendido nas serventias de notas e registros? A autora analisa os dispositivos do Código Civil alterados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência; as consolidações normativas das Corregedorias de Justiça dos Estados e do Distrito Federal; a jurisprudência dos tribunais superiores (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça) e as decisões judiciais e administrativas e os reflexos do Estatuto no cotidiano extrajudicial.

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Produktdetails

• Verlag: Conhecimento Livraria e Distribuidora
• Seitenzahl: 350
• Erscheinungstermin: 19. September 2024
• Portugiesisch
• ISBN-13: 9786553872868
• Artikelnr.: 72326924

Autorenporträt

Marina Oliveira Daniel Pereira - Mestre em "Novos Direitos, Novos Sujeitos" pela Universidade Federal de Ouro Preto. Especialista em Direito Notarial e Registral, em Direito Público e em Ciências Jurídicas aplicadas às Funções Essenciais à Justiça. Registradora de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas.