Catharina Orbage de Britto Taquary

A boa-fé no Direito Administrativo (eBook, ePUB)

A legítima expectativa como limite à burocracia

• Format: ePub

Produktbeschreibung

Na atualidade, a boa-fé deve permear todos os negócios jurídicos, nos contratos de natureza privada, em face da sua função social, e nos negócios celebrados pela Administração Pública em razão dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Se por um lado há a autonomia da vontade nos contratos de natureza privada, por outro, a Administração Pública deve demonstrar que o interesse público, que move a contratação, deve ser pautado pela boa-fé, que se traduz na prática por atos lastreados pela lei e no atendimento das expectativas dos indivíduos.

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Produktdetails

• Verlag: Editora Max Limonad
• Seitenzahl: 425
• Erscheinungstermin: 3. Dezember 2020
• Portugiesisch
• ISBN-13: 9786588297087
• Artikelnr.: 60704313