Murilo Pompei Barbosa

A calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6/2020 e a insuficiência dos requisitos para instituição de empréstimo compulsório (eBook, ePUB)

• Format: ePub

Produktbeschreibung

Investigam-se os critérios constitucionais e infraconstitucionais para a devida instituição de empréstimo compulsório com base no Decreto Legislativo nº 6/2020. Contextualiza-se, assim, com a mais recente ocorrência de decretação de estado de calamidade pública, por meio do Decreto Legislativo nº 6/2020, utilizado para fins de flexibilização das regras previstas para o orçamento do respectivo exercício fiscal em razão da crise histórica no contexto da saúde, causada pelo surgimento do chamado coronavírus (COVID-19), que por vez advém do vírus SARS-CoV-2, com surgimento no ano de 2019. Inicialmente, para o devido desenvolvimento do tema, é perquirido o próprio estado excepcional de calamidade pública, visando identificar suas condições para decretação e suas consequências nos termos do sistema jurídico, bem como diferenciá-lo de outros institutos emergenciais. Assim, por meio do método científico do construtivismo lógico-semântico, continua-se a análise com base na estrutura da norma de competência constitucional do tributo, com o intuito de elucidar a hipótese que torna viável sua instituição, delimitando suas condicionantes. Utiliza-se, como base dos argumentos e critérios, diversos exemplos de empréstimos compulsórios instituídos ao longo do tempo, salientando os entendimentos jurisprudenciais provocados em razão das suas prescrições e condicionantes.

---

Dieser Download kann aus rechtlichen Gründen nur mit Rechnungsadresse in A, B, BG, CY, CZ, D, DK, EW, E, FIN, F, GR, H, IRL, I, LT, L, LR, M, NL, PL, P, R, S, SLO, SK ausgeliefert werden.

Produktdetails

• Verlag: Editora Dialética
• Seitenzahl: 116
• Erscheinungstermin: 21. März 2023
• Portugiesisch
• ISBN-13: 9786525269481
• Artikelnr.: 67649763