Pedro Amaral Salles

A Função Coercitiva da Cláusula Penal e uma Crítica ao Art. 412 do Código Civil de 2002 (eBook, ePUB)

• Format: ePub

Produktbeschreibung

A cláusula penal é um instituto de direito civil muito usado nos contratos que celebramos - ou, para os operadores do direito, nos contratos que redigimos. A cláusula penal pode parecer algo simples, já que se trata de uma simples "multa contratual", mas o tema apresenta nuances que merecem especial atenção das partes e também do advogado que as assessora. Quanto ao valor da multa, a fixação deve ser feita com cuidado, pois sua estipulação em valor exorbitante pode ensejar revisão judicial. Além disso, o valor da multa não pode ser superior ao valor do contrato. E justamente a esse respeito é que se faz uma crítica à limitação imposta pela lei civil à multa contratual: até que ponto o dirigismo do Estado nas relações contratuais paritárias pode atrapalhar o melhor interesse das partes?

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Produktdetails

• Verlag: Almedina Brasil
• Seitenzahl: 120
• Erscheinungstermin: 7. Mai 2019
• Portugiesisch
• ISBN-13: 9788584930241
• Artikelnr.: 70193866