Cristianne Fonseca Pereira Nascimento

A (In)eficácia das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil (eBook, ePUB)

• Format: ePub

Produktbeschreibung

Este livro se propõe a analisar e verificar a eficácia jurídica das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em quatro casos contenciosos contra no Brasil: Damião Ximenes Lopes; Escher; Sétimo Garibaldi e Gomes e Lund (Guerrilha do Araguaia), bem como a recepção de Tratados Internacionais pela Constituição de 1988

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Produktdetails

• Verlag: Editora Dialética
• Seitenzahl: 160
• Erscheinungstermin: 24. März 2021
• Portugiesisch
• ISBN-13: 9786559562442
• Artikelnr.: 61359390