Charles dos Santos Cabral Rocha

A irretroatividade das futuras novas sanções disciplinares do vindouro Código de Ética e Disciplina (eBook, ePUB)

da Polícia Militar do Estado de São Paulo em relação às transgressões disciplinares praticadas antes do início da vigência das novas normas repressivas

• Format: ePub

Produktbeschreibung

Trata-se de obra que aborda ricamente a irretroatividade de normas sancionatórias no âmbito do Direito Administrativo Disciplinar Militar, trazendo a lume uma análise frente a Constituição Federal, Direito dos Tratados, Legislação Infraconstitucional e aspectos jurisprudenciais.

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Produktdetails

• Verlag: Editora Dialética
• Seitenzahl: 96
• Erscheinungstermin: 31. August 2023
• Portugiesisch
• ISBN-13: 9786525291666
• Artikelnr.: 68792572