Kescianny de Barros Miguez

A prisão Civil do devedor de alimentos à luz da instrumentalização da coercibilidade penal no Brasil (eBook, ePUB)

• Format: ePub

Produktbeschreibung

A utilização da prisão civil, como um instrumento de afirmação das decisões judiciais no que se refere à execução da obrigação alimentar, gera grande polêmica nos tribunais brasileiros. Destarte, nessa situação, é unívoco o entendimento de que aos menores compreende o direito natural a alimentos e, quanto ao ordenamento jurídico, o respeito às decisões judiciais. A instrumentalização da coercibilidade penal surge da necessidade de reafirmação e proteção, ultrapassando, assim, o crescente esvaziamento executório do direito aos alimentos declarado pelos tribunais.

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Produktdetails

• Verlag: Editora Dialética
• Seitenzahl: 120
• Erscheinungstermin: 16. Juni 2023
• Portugiesisch
• ISBN-13: 9786525284095
• Artikelnr.: 68271027