Carlos Henrique Perpétuo Braga

A súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça (eBook, ePUB)

uma (re)construção principiológico-constitucional no Estado Democrático de Direito

• Format: ePub

Produktbeschreibung

Este livro tem como temática a Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a redução da pena provisória abaixo do mínimo legal. O referido verbete contraria expressa disposição legal, notadamente o art. 65 do Código Penal, e, por isso, viola vários princípios de natureza constitucional, ínsitos à aplicação da sanção penal, notadamente, a legalidade (ou reserva da lei), a pessoalidade, a individualização e limitação das penas, conferindo a situações distintas soluções idênticas. Como problema do livro, indaga-se se o enunciado da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça se alinha ao devido processo constitucional e às previsões contidas no ordenamento jurídico brasileiro, em especial, ao art. 65, caput, do Código Penal. Afirma-se inicialmente, como hipótese de pesquisa, que os precedentes da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça adotam premissas incompatíveis com a garantia fundamental da jurisdição e com o devido processo constitucional, violando frontalmente os princípios mencionados, além do princípio máximo do Estado Democrático de Direito.

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Produktdetails

• Verlag: Conhecimento Livraria e Distribuidora
• Seitenzahl: 136
• Erscheinungstermin: 12. Mai 2023
• Portugiesisch
• ISBN-13: 9786553871694
• Artikelnr.: 68029906

Autorenporträt

Desembargador do TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais). Mestre em Instituições Sociais, Direito e Democracia - Universidade FUMEC. Professor em Cursos de Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal nos Cursos Preatorium, Supremo e Aprobatum; no Curso de Pós-Graduação da Escola Superior de Odontologia - MG; na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento da Magistratura - ENFAM. Professor e Orientador da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, Diretor da Escola Judiciária Eleitoral Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. Palestrante no Projeto Conhecendo o Judiciário.