Eder Silva Bezerra

Acordo de Não Persecução Sancionador (ANPS) no Processo Administrativo (eBook, ePUB)

uma proposta de consensualidade à luz do interesse público

• Format: ePub

Produktbeschreibung

A presente obra aborda os métodos consensuais para a solução de litígios e controvérsias no âmbito do direito administrativo sancionador, buscando interrelacionar o interesse público em suas variadas vertentes na conformação da teoria do direito público sancionador. Esta pesquisa responde a seguinte questão: quais são os contornos jurídicos-normativos para se implementar, na Administração Pública, uma nova categoria de Acordo de Não Persecução Sancionador (ANPS), de maneira a congregar os acordos resolutivos de conflitos existentes? A hipótese a qual lançamos sobre essa problemática, e que se confirma, é a de que os contornos jurídicos-normativos para se implementar o ANPS passam, necessariamente, pela Constituição Brasileira, art. 37, caput, pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), art. 26, e pela Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/1999), art. 2º., parágrafo único, I, e que apontam no sentido de que o interesse público e a consensualidade são os pressupostos para se estabelecer o Acordo de Não Persecução Sancionador. Objetiva-se, portanto, abordar a consensualidade e o interesse público como pressupostos para o estabelecimento de acordos no âmbito da Administração Pública na solução de litígios e controvérsias na seara do direito administrativo sancionador apontando uma nova categoria terminológica, o ANPS, para tratar o tema.

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Produktdetails

• Verlag: Editora Dialética
• Seitenzahl: 172
• Erscheinungstermin: 23. Januar 2025
• Portugiesisch
• ISBN-13: 9786527057710
• Artikelnr.: 73082358

Autorenporträt

Mestre em Direito; Graduado em Direito; Pós-graduado em Novas Tendências em Direito Público, todos pelo UniCEUB; Tecnólogo em Processamento de Dados; Pós-graduado em Redes Multiserviços e Teleinformática; Pós-graduado em Gestão em Tecnologia da Informação, todos pela UnB. Advogado, empregado público, analista de sistemas. Atuou no BRB, Xerox do Brasil, Eletronorte. Membro do Grupo de Pesquisa Hermenêutica do Direito Administrativo e Políticas Públicas do UniCEUB (GPHDAPP).