José Franklin de Sousa

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• Format: PDF

Produktbeschreibung

É prevista no artigo 102, § 1º da CF assim como na Lei 9882/99, é dirigida a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, bem como solucionar controvérsia judicial a respeito de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos anteriores à vigência da atual CF.

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Produktdetails

• Verlag: Clube de Autores
• Seitenzahl: 379
• Erscheinungstermin: 18. Dezember 2024
• Portugiesisch
• ISBN-13: 3410005971002
• Artikelnr.: 72900247