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  • Format: PDF

O art. 554, caput, preserva a 'fungibilidade' entre as 'ações possessórias'. Os três novos parágrafos estabelecem regras a serem observadas na citação 'no caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas', sem prejuízo da oitiva do Ministério Público e, se for o caso, da Defensoria Pública.

  • Geräte: PC
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  • eBook Hilfe
  • Größe: 0.82MB
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Produktbeschreibung
O art. 554, caput, preserva a 'fungibilidade' entre as 'ações possessórias'. Os três novos parágrafos estabelecem regras a serem observadas na citação 'no caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas', sem prejuízo da oitiva do Ministério Público e, se for o caso, da Defensoria Pública.

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