Luciangela Ferreira do Brasil

Alterações da política agrária (eBook, ePUB)

um debate hermenêutico da reforma agrária

• Format: ePub

Produktbeschreibung

A obra tem como problema central o seguinte questionamento: a Lei nº 13.465/2017 rompe com o modelo de reforma agrária implantando no Brasil a partir do Estatuto da Terra e com os preceitos que ficaram definidos na Constituição de 1988? A partir da constatação de que a Medida Provisória nº 759, editada pelo Governo Federal dia 23 de dezembro de 2016, alterou consideravelmente a política de regulamentação fundiária urbana e rural em todo o país, o trabalho objetiva analisar como se estabeleceu a política agrária a partir do Estatuto da Terra e o tratamento dado à matéria com a sua constitucionalização em 1988 e regulamentação através das Leis nº 8.629/93 e 76/93; e as alterações paradigmáticas definidas na Lei nº 13.465/2017. Objetivando a 2ª edição desta obra, empreenderemos esforços no sentido de analisar a futura legislação que decorrerá da conversão do atual Projeto de Lei nº 2633/20, que estabelece critérios para a regularização fundiária de imóveis da União, incluindo assentamentos.

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Produktdetails

• Verlag: Editora Dialética
• Seitenzahl: 124
• Erscheinungstermin: 8. März 2024
• Portugiesisch
• ISBN-13: 9786527016892
• Artikelnr.: 70135020