Davi Santos Costa

Alvará Judicial da Lei 6.858/80 (eBook, ePUB)

procedimento e litigiosidade - à luz da Constituição Federal

• Format: ePub

Produktbeschreibung

O alvará judicial da Lei 6.858/80 é um procedimento sucessório antigo e não mais em harmonia com o Ordenamento. No afã de desburocratizar, foi criado um procedimento para simplificar e acelerar a sucessão, mas acabou promovendo sucessões causa mortis anômalas. E, mesmo diante de ofensas à ordem de sucessão civil, ele persistiu incólume. Dentre tais inconsistências, há o tratamento diferenciado entre filhos promovido pelo art. 1° da referida lei, que discrimina irmãos ao prever que aquele que for Dependente Habilitado será o principal legitimado para o alvará judicial, em clara ofensa ao princípio da igualdade entre os filhos. Defende-se, então, que tal tratamento desigual foi tacitamente revogado pela Constituição Federal, já que a CF/88 sobreveio impondo ? de forma correta e progressista ? que todos os filhos devem ser iguais perante a lei, tendo sido tacitamente revogadas quaisquer normas em sentido contrário.

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Produktdetails

• Verlag: Editora Dialética
• Seitenzahl: 80
• Erscheinungstermin: 26. Februar 2024
• Portugiesisch
• ISBN-13: 9786527009887
• Artikelnr.: 70053183