4,49 €
4,49 €
inkl. MwSt.
Sofort per Download lieferbar
payback
0 °P sammeln
4,49 €
4,49 €
inkl. MwSt.
Sofort per Download lieferbar

Alle Infos zum eBook verschenken
payback
0 °P sammeln
Als Download kaufen
4,49 €
inkl. MwSt.
Sofort per Download lieferbar
payback
0 °P sammeln
Jetzt verschenken
4,49 €
inkl. MwSt.
Sofort per Download lieferbar

Alle Infos zum eBook verschenken
payback
0 °P sammeln
  • Format: PDF

O presente livro consiste em análise ampla e sistemática da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade no direito brasileiro. Os mais diversos aspectos destas ações são tratados, como, por exemplo, as legitimidades ativa e passiva, parâmetros, objetos, procedimentos, requisitos e efeitos das decisões liminar e final, combinando-se o exame das suas disciplinas legais, pressupostos teóricos e aplicação prática na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

  • Geräte: PC
  • mit Kopierschutz
  • eBook Hilfe
  • Größe: 1.22MB
  • FamilySharing(5)
Produktbeschreibung
O presente livro consiste em análise ampla e sistemática da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade no direito brasileiro. Os mais diversos aspectos destas ações são tratados, como, por exemplo, as legitimidades ativa e passiva, parâmetros, objetos, procedimentos, requisitos e efeitos das decisões liminar e final, combinando-se o exame das suas disciplinas legais, pressupostos teóricos e aplicação prática na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Dieser Download kann aus rechtlichen Gründen nur mit Rechnungsadresse in A, B, BG, CY, CZ, D, DK, EW, E, FIN, F, GR, H, IRL, I, LT, L, LR, M, NL, PL, P, R, S, SLO, SK ausgeliefert werden.