Arguição de descumprimento de preceito fundamental (eBook, ePUB)

estudos empíricos em comemoração 20 anos da Lei n. 9.882/1999
Redaktion: Magalhães, Breno Baía

• Format: ePub

Produktbeschreibung

O livro explora o processo histórico e político de criação da ADPF, sua natureza jurídica e a utilização pelos cidadãos. Em seguida, investiga as áreas da Constituição que mais atraem a propositura da ADPF. O requisito legal da subsidiariedade, seus diversos significados e a interação entre eles são problematizados e categorizados no capítulo 3; e, a aplicação prática, política e dinâmica é o foco de estudo do Capítulo 4 que busca identificar o que os legitimados almejam com a propositura dessa ação, seu grau de sucesso e o tempo que a Corte toma para decidir sobre esses casos. Por fim, no último capítulo, joga luzes nas ADPFs que ainda não foram julgadas, a fim de destacar quais fatores explicam essa postura omissa do tribunal.

---

Dieser Download kann aus rechtlichen Gründen nur mit Rechnungsadresse in A, B, BG, CY, CZ, D, DK, EW, E, FIN, F, GR, H, IRL, I, LT, L, LR, M, NL, PL, P, R, S, SLO, SK ausgeliefert werden.

Produktdetails

• Verlag: Conhecimento Livraria e Distribuidora
• Seitenzahl: 234
• Erscheinungstermin: 8. September 2021
• Portugiesisch
• ISBN-13: 9786589602651
• Artikelnr.: 62550772