Carolina Silva Campos

As micro e pequenas produtoras de bebidas alcoólicas artesanais excluídas do Simples Nacional e os custos tributários (eBook, ePUB)

uma necessidade de revisão legislativa

• Format: ePub

Produktbeschreibung

Este trabalho investiga os impactos dos custos tributários, incluindo os custos de conformidade com a legislação, nas micro e pequenas empresas (MPE), com foco especial nas produtoras de bebidas alcoólicas. As MPE desempenham um papel crucial no desenvolvimento socioeconômico. Por isso, sua proteção e estímulo foram elevados a princípio constitucional. No entanto, essas empresas enfrentam desafios significativos, como a elevada carga tributária e a complexidade legislativa, que muitas vezes levam a altas taxas de mortalidade ou à informalidade. Para abordar essas questões, foi editada a Lei Complementar 123/06, que introduziu o "Simples Nacional" com o objetivo de simplificar as regras tributárias. Embora essa lei represente um avanço na desoneração tributária e na desburocratização, ainda apresenta problemas substanciais e não cumpre completamente o tratamento diferenciado e favorecido previsto constitucionalmente para as MPE. Esta pesquisa, de natureza teórica e abordagem qualitativa, utiliza métodos descritivos e baseia-se em pesquisa bibliográfica e documental para explorar essas questões. Está atualizada com a EC 132/23.

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Produktdetails

• Verlag: Editora Dialética
• Seitenzahl: 160
• Erscheinungstermin: 25. September 2024
• Portugiesisch
• ISBN-13: 9786527031505
• Artikelnr.: 72856662

Autorenporträt

Procuradora Municipal de Brodowski, advogada e professora. Doutoranda em Direito pela UNESP. Mestra em Direito e Desenvolvimento pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FRDP/USP). Especialista em Direito Tributário pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP/USP).