José Franklin de Sousa

Associações E Fundações No Código Civil (eBook, PDF)

• Format: PDF

Produktbeschreibung

A Constituição Federal, no seu Art. 217 dispõe que 'É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados: I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento'. Por sua vez, a Lei 9.615/98, em seu Art. 16 estabelece que 'As entidades de prática desportiva e as entidades nacionais de administração do desporto, bem como as ligas de que trata o art. 20, são pessoas jurídicas de direito privado, com organização e funcionamento autônomo, e terão as competências definidas em seus estatutos'.

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Produktdetails

• Verlag: Clube de Autores
• Seitenzahl: 271
• Erscheinungstermin: 12. Januar 2021
• Portugiesisch
• ISBN-13: 3410003543423
• Artikelnr.: 72856977