Cíntia Rosa Pereira de Lima

Autoridade Nacional de Proteção de Dados e a efetividade da Lei Geral de Proteção de Dados (eBook, ePUB)

De Acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018 e as Alterações da Lei n. 13.853/2019), o Marco Civil Da Internet (Lei n. 12.965/2014) e as Sugestões de Alteração do CDC (PL 3.514/2015)

• Format: ePub

Produktbeschreibung

Quem vigia os vigilantes? Esta incógnita fica evidente ao tratar das missões atribuídas à ANPD (regulatória, fiscalizatória e sancionatória), pois deve ser assegurada a independência do órgão, e não somente a autonomia técnica e decisória, para que possa realizar suas tarefas com absoluta imparcialidade. Assim, permito-me concluir esta pálida e singela apresentação, destacando a indubitável utilidade social da presente obra, valendo-me da frase, provavelmente inspirada em Norberto Bobbio, de Yuval Noah Harari: "Se quisermos evitar a concentração de toda a riqueza e de todo o poder nas mãos de uma pequena elite, a chave é regulamentar a propriedade dos dados." In Prefácio, de Newton de Lucca

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Produktdetails

• Verlag: Almedina Brasil
• Seitenzahl: 332
• Erscheinungstermin: 1. April 2020
• Portugiesisch
• ISBN-13: 9788584936397
• Artikelnr.: 70154471

Autorenporträt

Cíntia Rosa Pereira de Lima é Professora de Direito Civil da Faculdade de Direito da USP Ribeirão Preto - FDRP. Livre-docente em Direito Civil Existencial e Patrimonial pela Faculdade de Direito da USP Ribeirão Preto - FDRP. Pós-Doutora em Direito Civil na Università degli Studi di Camerino - Itália com fomento FAPESP e CAPES. Doutora em Direito Civil pela Faculdade de Direito da USP com estágio na Ottawa University - Canadá com bolsa CAPES - PDEE - Doutorado Sanduíche. Líder e Coordenadora dos Grupos de Pesquisa "Tutela Jurídica dos Dados Pessoais dos Usuários da Internet" e "Observatório do Marco Civil da Internet", cadastrado no Diretório de Grupos de Pesquisa do CNPq. Associada Titular do IBERC - Instituto Brasileiro de Responsabilidade Civil. Associada fundadora do IBDCONT - Instituto Brasileiro de Direito Contratual. Associada fundadora e Presidente do IAPD - Instituto Avançado de Proteção de Dados. Advogada.