Elisabete de Mello

Cda Não É Título De Crédito (eBook, PDF)

• Format: PDF

Produktbeschreibung

A certidão da dívida ativa das Fazendas Públicas não é um título de crédito passível de imediata execução. A certidão é apenas uma prova pré constituída passível de desconstituição e deve ser objeto de discussão nas vias ordinárias. Fundamentação legal e modelo de petição exemplificativa de embargos executivos pedindo a extinção da ação executiva proposta pela Fazenda.

---

Dieser Download kann aus rechtlichen Gründen nur mit Rechnungsadresse in A, B, BG, CY, CZ, D, DK, EW, E, FIN, F, GR, H, IRL, I, LT, L, LR, M, NL, PL, P, R, S, SLO, SK ausgeliefert werden.

Produktdetails

• Verlag: Clube de Autores
• Seitenzahl: 50
• Erscheinungstermin: 6. August 2013
• Portugiesisch
• ISBN-13: 3410001492594
• Artikelnr.: 73209938