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  • Format: ePub

Esta edição, em texto simples, contém todas as atualizações do atual Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, atualizado até à Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro e Declaração de Retificação n.º 21/2013, de 9 de abril. Contém também índice remissivo.

  • Geräte: eReader
  • mit Kopierschutz
  • eBook Hilfe
  • Größe: 0.61MB
Produktbeschreibung
Esta edição, em texto simples, contém todas as atualizações do atual Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, atualizado até à Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro e Declaração de Retificação n.º 21/2013, de 9 de abril. Contém também índice remissivo.

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