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Edição atualizada a setembro de 2015 inclui índice para navegação Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro: Aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP)
Legislação Complementar atualizada: Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto: Plataformas eletrónicas de contratação pública Portaria n.º 701-A/2008, de 29 de Julho: Modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais Portaria n.º 701-B/2008, de 29 de Julho Portaria n.º 701-C/2008, de 29 de Julho: Publica a actualização dos limiares comunitários Portaria n.º 701-D/2008, de 29 de Julho: Aprova o modelo de dados estatísticos Portaria n.º 701-E/2008, de 29 de Julho: Aprova os modelos do bloco técnico de dados Portaria n.º 701-F/2008, de 29 de Julho: Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos) Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho: Portaria n.º 701-I/2008, de 29 de Julho: Constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por Observatório das Obras Públicas Portaria n.º 701-J/2008, de 29 de Julho: Define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de investigação e desenvolvimento e cria a respectiva comissão Portaria n.º 959/2009, de 21 de Agosto: Aprova o formulário de caderno de encargos relativo aos contratos e empreitadas de obras públicas e revoga a Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de Outubro: Aprova o regime jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro: Cria a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho: Aprova a orgânica da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), e extingue a Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E. P. E. (GeRAP), e a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. (ANCP)
Decreto-lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto: Estabelece o regime jurídico do património imobiliário público Decreto-Lei n.º 307/94, de 21 de Dezembro: Estabelece o regime de aquisição, gestão e alienação dos bens móveis do domínio privado do Estado Despacho Normativo n.º 35-A/2008, de 29 de Julho de 2008: Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio: Estabelece medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais, e transpõe a Diretiva n.º 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011 Portaria n.º 20/2015, de 4 de fevereiro: Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do
Legislação Complementar atualizada: Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto: Plataformas eletrónicas de contratação pública Portaria n.º 701-A/2008, de 29 de Julho: Modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais Portaria n.º 701-B/2008, de 29 de Julho Portaria n.º 701-C/2008, de 29 de Julho: Publica a actualização dos limiares comunitários Portaria n.º 701-D/2008, de 29 de Julho: Aprova o modelo de dados estatísticos Portaria n.º 701-E/2008, de 29 de Julho: Aprova os modelos do bloco técnico de dados Portaria n.º 701-F/2008, de 29 de Julho: Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos) Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho: Portaria n.º 701-I/2008, de 29 de Julho: Constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por Observatório das Obras Públicas Portaria n.º 701-J/2008, de 29 de Julho: Define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de investigação e desenvolvimento e cria a respectiva comissão Portaria n.º 959/2009, de 21 de Agosto: Aprova o formulário de caderno de encargos relativo aos contratos e empreitadas de obras públicas e revoga a Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de Outubro: Aprova o regime jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro: Cria a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho: Aprova a orgânica da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), e extingue a Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E. P. E. (GeRAP), e a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. (ANCP)
Decreto-lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto: Estabelece o regime jurídico do património imobiliário público Decreto-Lei n.º 307/94, de 21 de Dezembro: Estabelece o regime de aquisição, gestão e alienação dos bens móveis do domínio privado do Estado Despacho Normativo n.º 35-A/2008, de 29 de Julho de 2008: Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio: Estabelece medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais, e transpõe a Diretiva n.º 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011 Portaria n.º 20/2015, de 4 de fevereiro: Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do
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