Jayme Berbat Filho, Claudio Roberto Paz Lima

Comentários à Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e Legislação Correlata (eBook, ePUB)

• Format: ePub

Produktbeschreibung

Os Comentários têm como finalidade precípua o estudo da Lei Complementar n° 204, de 30 de junho de 2022, denominada Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que cuida da estrutura organizacional, das competências dos seus órgãos, bem como das atribuições, deveres, direitos e prerrogativas dos seus servidores. Logo, o escopo deste trabalho consiste em tornar conhecido, de modo didático e instrumental, o texto da LC n° 204/22, atualizado até a recente edição da LC nº 211, de 18 de outubro de 2023, por meio de interpretação sistemática, em que todos os seus artigos serão analisados de per si, de forma clara e objetiva, cotejados com as disposições constitucionais, legais e regulamentares que com eles se relacionem, as quais poderão aqui ser integralmente acessadas via QR CODE. Sabedores, finalmente, que diversas disposições da novel Lei Orgânica carecem de regulamentação, os autores realizaram uma abordagem acerca dessas lacunas normativas, a exemplo da imperiosa modificação da Lei Estadual n° 3.586/2001, relativamente ao Quadro Permanente da Polícia Civil. Nesse sentido, esta obra servirá como um norte também para aqueles que anseiam por essas mudanças, assim como para as autoridades empenhadas nesse mister.

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Produktdetails

• Verlag: Freitas Bastos
• Seitenzahl: 440
• Erscheinungstermin: 4. November 2023
• Portugiesisch
• ISBN-13: 9786556753508
• Artikelnr.: 69297259

Autorenporträt

Claudio Roberto Paz Lima é Comissário da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e Bacharel em Direito pela Universidade Salgado de Oliveira. Autor do livro Manual de Sindicância Patrimonial - apuração de enriquecimento ilícito (Freitas Bastos) - atuou como Chefe de Gabinete da extinta Corregedoria Geral Unificada de Polícia Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar/RJ. Atualmente, exerce o cargo em comissão de Vogal da Terceira Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos da Corregedoria-Geral de Polícia Civil. Com vasta experiência em Direito Administrativo Sancionador, coordenou e ministrou a disciplina Regime Jurídico Disciplinar no Curso de Formação Profissional da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra no ano de 2023. Jayme Berbat Filho é Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro; ex-Delegado da Polícia Civil do Estado de São Paulo; Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e pós-graduado em Gestão de Segurança Pública pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), aluno visitante da Police Judiciaire de Paris e da Polícia da Catalunha. Ex-Superintendente das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, da Corregedoria-Geral Unificada de Polícia Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar/RJ. Ex-Vice Diretor da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra; já tendo atuado em diversos órgãos operacionais.