Carlos Eduardo Carvalho Lima

Consensualidade no processo administrativo sancionador da Agência Nacional de Energia Elétrica ("ANEEL") (eBook, ePUB)

um olhar de relance sobre a Fiscalização Estratégica pautada à luz da teoria de Regulação Responsiva

• Format: ePub

Produktbeschreibung

A presente pesquisa faz uma releitura do processo administrativo sancionador da Agência Nacional de Energia Elétrica ("ANEEL"), especificamente quanto à possibilidade de ganhos de eficiência pela adoção de mecanismos de consensualidade. A partir da exploração de fontes bibliográficas, da análise de documentos técnicos expedidos pela ANEEL, e estudos de casos, discute-se a transição do modelo de Fiscalização Tradicional, consubstanciada nas ferramentas de comando e controle, de viés punitivo, para a denominada Fiscalização Estratégica, sedimentada à luz da teoria de regulação responsiva, de caráter preventivo, orientativo e educativo, objetivando-se demonstrar, fundamentalmente, que a prática possibilita o restabelecimento da conformidade regulatória, de maneira menos custosa e mais eficiente, e com efetiva melhoria da qualidade na prestação dos serviços públicos de distribuição e de transmissão de energia elétrica.

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Produktdetails

• Verlag: Editora Dialética
• Seitenzahl: 128
• Erscheinungstermin: 27. September 2024
• Portugiesisch
• ISBN-13: 9786527047803
• Artikelnr.: 72857171

Autorenporträt

Advogado. Especialista em Regulação dos Serviços Públicos de Energia na Agência Nacional de Energia Elétrica ("ANEEL"). Especialista em Direito Público pela Faculdade Projeção. Mestre em Direito pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa ("IDP"). O Autor ingressou na ANEEL em 2006, mediante aprovação em concurso público, e exerceu atividades em diferentes Unidades Organizacionais (SFF, SFE, ASD, GDG, SGE e PF/ANEEL).