Da impugnação das decisões de mérito transitadas em julgado (eBook, ePUB) - Mascarello, Fernando
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  • Format: ePub

"(...) além de um complexo arcabouço de princípios e normas que devam necessariamente garantir o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, há que se manter uma previsão normativa para a impugnação das decisões judiciais quando já não mais atacáveis pela via ordinária recursal, sem que esta seja uma via utilizável para o exercício do mero inconformismo, mas que sirva de controle - interno e externo - da prestação jurisdicional."

  • Geräte: eReader
  • mit Kopierschutz
  • eBook Hilfe
  • Größe: 2.11MB
Produktbeschreibung
"(...) além de um complexo arcabouço de princípios e normas que devam necessariamente garantir o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, há que se manter uma previsão normativa para a impugnação das decisões judiciais quando já não mais atacáveis pela via ordinária recursal, sem que esta seja uma via utilizável para o exercício do mero inconformismo, mas que sirva de controle - interno e externo - da prestação jurisdicional."

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