Eurico Marcos Diniz de Santi

Decadência e prescrição no direito tributário (eBook, ePUB)

• Format: ePub

Produktbeschreibung

As três teses originalmente exploradas neste livro, modificaram a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): (i) a tese de dilatar o prazo de cinco para dez anos para o contribuinte pleitear o indébito tributário...

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Produktdetails

• Verlag: Editora Max Limonad
• Seitenzahl: 419
• Erscheinungstermin: 3. Mai 2022
• Portugiesisch
• ISBN-13: 9786500443448
• Artikelnr.: 63961321