Marco Polo Levorin

Delação Premiada (eBook, ePUB)

Uma abordagem a Partir das Políticas Criminais Garantista e antigarantista e da Constituição Federal

• Format: ePub

Produktbeschreibung

Sob o pretexto de 'combater' o crescimento da criminalidade, o sistema de garantias foi colocado às margens, desprezando-se valores e limites instituídos na Constituição Federal. A política criminal passou a sofrer significativa influência da pressão social, aproveitando o legislador de conceitos porosos decorrentes da sociedade do risco, da flexibilização das garantias penais e processuais, adotando uma política criminal distanciada do garantismo, mas afinada com a emergência penal, o inimigo penal e o funcionalismo sistêmico radical. Nesse cenário, emerge o instituto da delação premiada como solução para a questão da criminalidade, sendo a ideia central apenas punir, ainda que desrespeitando o devido processo legal, a dignidade da pessoa humana, os direitos humanos, as liberdades públicas e garantias fundantes do Estado Democrático de Direito, flexibilizando as garantias penais e processuais. Nesta obra, identificamos alguns dispositivos da Lei 12.850 2013 que violam a Constituição e propomos algumas alterações legislativas para que o instituto possa estar adequado ao padrão de constitucionalidade.

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Produktdetails

• Verlag: Paco e Littera
• Seitenzahl: 288
• Erscheinungstermin: 7. Dezember 2018
• Portugiesisch
• ISBN-13: 9788546213467
• Artikelnr.: 54731935

Autorenporträt

Doutorando pela Universidade Presbiteriana Mackenzie [2015] do Programa de Direito Político e Econômico, mestre em Direito Penal pela PUC-SP e especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Universidade de Coimbra. Atualmente é professor na Universidade Presbiteriana Mackenzie (graduação e pós-graduação lato sensu) e na Universidade Municipal de São Caetano do Sul. Atua também como 1º vice-presidente da Comissão de Direito Penal Econômico da OAB/SP e pesquisador na Universidade Presbiteriana Mackenzie, integrando os grupos de pesquisa Políticas Públicas como Instrumento de Efetivação da Cidadania.