Ana Beatriz Ribeiro David Valery Mirra

Direito à moradia adequada (eBook, ePUB)

Deveres jurídicos do estado na implementação de políticas públicas habitacionais

• Format: ePub

Produktbeschreibung

Nas últimas décadas, o direito à moradia adequada vem sendo objeto de intensa regulamentação jurídica internacional e nacional, voltada a orientar a atuação do Estado para superação da crise habitacional que atinge número crescente de indivíduos em todo o mundo e, em especial, no Brasil. Buscando identificar os deveres jurídicos a serem observados pelo Estado brasileiro no desenho de políticas habitacionais, a presente obra examina os principais documentos normativos internacionais e nacionais regulamentadores do direito à moradia adequada. A autora conclui, a partir da análise efetuada, caber ao Estado brasileiro o desenvolvimento das políticas habitacionais em duas frentes: a primeira delas, associada à plena concretização do direito à moradia adequada - isto é, de seus aspectos material (disponibilidade de imóvel para moradia definitiva) e existencial (adequação do local para uma vida digna) -, mediante o cumprimento de obrigações imediatas de comportamento, relacionadas ao alcance progressivo de resultados compulsórios; a segunda frente, associada às situações mais graves de emergência habitacional, a exigir do Estado brasileiro o cumprimento de obrigações de comportamento e de resultado imediatas, para concretizar, desde logo, em caráter provisório, pelo menos o aspecto existencial do direito à moradia adequada dos indivíduos em situação de vulnerabilidade habitacional (oferta de abrigos, vagas em hotéis, alojamentos e garantia de segurança às pessoas em situação de rua).

---

Dieser Download kann aus rechtlichen Gründen nur mit Rechnungsadresse in A, B, BG, CY, CZ, D, DK, EW, E, FIN, F, GR, H, IRL, I, LT, L, LR, M, NL, PL, P, R, S, SLO, SK ausgeliefert werden.

Produktdetails

• Verlag: Matrioska Editora
• Seitenzahl: 275
• Erscheinungstermin: 1. September 2024
• Portugiesisch
• ISBN-13: 9786584999343
• Artikelnr.: 72511657

Autorenporträt

Ana Beatriz Ribeiro David Valery Mirra é mestra em Direitos Humanos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2023) e graduada em Direito pela mesma universidade (2018). Foi bolsista do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica da PUC-SP (2017-2018) e aluna da Escola de Formação Pública da Sociedade Brasileira de Direito Público (2015). Foi estagiária e residente voluntária na Unidade da Fazenda Pública da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (2017-2022), onde atuou na defesa do direito à moradia adequada e de outros direitos sociais da população vulnerável de São Paulo. É assistente na disciplina de Direito Penal nas turmas de graduação em Direito da PUC-SP e pesquisadora associada ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) e ao Instituto Nacional de Pesquisa e Promoção dos Direitos Humanos (INPPDH).