José Franklin de Sousa

Direitos Das Sucessões No Brasil (eBook, PDF)

• Format: PDF

Produktbeschreibung

A ideia é deixar o cônjuge, que é meeiro, a administração de todo o patrimônio, o que se revela em geral conveniente, pois desse modo, até a partilha final, o patrimônio do casal não se cinde. Diante do art. 226, § 3° da Constituição Federal, que reconhece a união estável como entidade familiar, e do princípio de que os bens adquiridos onerosamente na constância da união estável pertencem a ambos os conviventes, salvo contrato escrito entre os companheiros (art. 1725, CC), o juiz pode nomear inventariante o companheiro sobrevivente.

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Produktdetails

• Verlag: Clube de Autores
• Seitenzahl: 691
• Erscheinungstermin: 18. Dezember 2024
• Portugiesisch
• ISBN-13: 3410004828079
• Artikelnr.: 73160754