Sérgio Roxo da Fonseca

Discricionariedade Administrativa (eBook, ePUB)

• Format: ePub

Produktbeschreibung

O Estado Democrático, segundo a doutrina tradicional, está sob a lei, pois a Constituição de 1988 prescreve que o cidadão pode agir como quiser, submetendo-se às regras legais; reversamente, as autoridades estatais nada podem fazer, salvo quando autorizadas pela lei. Daí se extrai que os atos administrativos editados por quaisquer dos Poderes estão sob o controle de legalidade, atribuído ao Poder Judiciário. A presente reflexão se debruça sobre a evolução histórica do sistema, em busca de uma definição do controle normativo da Administração Pública.

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Produktdetails

• Verlag: Editora Dialética
• Seitenzahl: 152
• Erscheinungstermin: 5. Mai 2022
• Portugiesisch
• ISBN-13: 9786525236834
• Artikelnr.: 63971765