João Maria Pegado de Medeiros

Imposto de renda sobre lucros auferidos no exterior (eBook, ePUB)

• Format: ePub

Produktbeschreibung

A tributação do imposto de renda sobre lucros obtidos no exterior por empresa nacional através de pessoa jurídica controlada ou coligada estrangeira é regida, atualmente, pela Lei nº 12.973, de 2014, que prevê um sistema de tributação automático, no qual a empresa controladora ou coligada domiciliada no Brasil, salvo raras exceções, é obrigada a levar à tributação o equivalente de sua participação de lucros auferidos no exterior, mesmo que não tenha ocorrido qualquer ato de distribuição do rendimento obtido pela empresa estrangeira. Este livro publica dissertação de mestrado na qual o autor, a partir do estudo do art. 74 da Medida Provisória 2.158-35, de 2001, legislação anterior aplicável ao tema, e do julgado do Supremo Tribunal Federal na Ação Direita de Inconstitucionalidade tombada sob o nº 2.588/DF, efetua uma análise da constitucionalidade da pretensão de o Estado brasileiro tributar, pelo imposto de renda, lucros auferidos por intermédio de empresa controlada ou coligada estrangeira, antes de sua distribuição à empresa domiciliada no Brasil.

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Produktdetails

• Verlag: Editora Dialética
• Seitenzahl: 200
• Erscheinungstermin: 5. September 2024
• Portugiesisch
• ISBN-13: 9786527032816
• Artikelnr.: 72320004

Autorenporträt

Graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2003), especialização em Direito Empresarial com Concentração em Petróleo pelo Fundação Getúlio Vargas (2009), especialização em Especialização em Direito Processual Civil pelo Instituto Excelência Ltda. (2012) e mestrado em Direito pela Universidade Federal da Bahia (2022). Atualmente é Advogado do Petróleo Brasileiro - Rio de Janeiro - Matriz.