Rui Licinio Filho

Inaplicabilidade da Teoria da Reserva do Possível no Direito à Saúde (eBook, ePUB)

Impactos na Ordem Jurídica Brasileira

• Format: ePub

Produktbeschreibung

O conflito existente entre mínimo existencial e reserva do possível é um dos temas mais controversos tratados pelo Direito Constitucional Sanitário. Este tema é extremamente complicado de ser estudado devido às ideias preconcebidas oriundas das paixões que ele desperta. Isso acaba vinculando-o a um forte viés ideológico, impedindo sua análise sob um enfoque claro e preciso. Partindo de uma análise tanto no aspecto liberal quanto social, e levando em conta o fato de que a concretização de direitos implica em custos por parte do Estado, esta obra, fazendo uso da teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy, consegue não só enfrentar a questão como aplicá-la nas questões que envolvem o acesso à saúde. Desta forma, a utilização equivocada da teoria da reserva do possível em nosso país entrou em contradição com nosso ordenamento jurídico, uma vez que os direitos sociais, incluindo o direito à saúde, além de serem cláusulas pétreas, fazem parte do mínimo existencial. Isso acarreta uma forte redução da discricionariedade por parte da administração pública, que é justamente o ponto chave deste estudo. Este livro não pretende esgotar o tema, e sim indicar um novo caminho, tanto para os estudiosos quanto para a comunidade jurídica, visando enriquecer os debates a respeito do assunto aqui tratado.

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Produktdetails

• Verlag: Editora Dialética
• Seitenzahl: 108
• Erscheinungstermin: 27. April 2021
• Portugiesisch
• ISBN-13: 9786559565597
• Artikelnr.: 61663226