Judicialização de Políticas Públicas Sociais (eBook, ePUB)
tensões relacionadas ao cumprimento das decisões judiciais e gestão orçamentária
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O trabalho tem por objeto tratar a respeito das tensões relacionadas ao cumprimento de decisões judiciais decorrentes da judicialização de políticas públicas sociais e as questões relacionadas à gestão do orçamento público. Busca observar em que medida as decisões proferidas no contexto das ações civis públicas, destinadas à tutela dos interesses difusos, por si só são ou não exequíveis e passíveis de viabilizar a implementação das políticas públicas judicializadas. A questão é colocada e analisada inicialmente a partir da abordagem apresentada na literatura pesquisa...
O trabalho tem por objeto tratar a respeito das tensões relacionadas ao cumprimento de decisões judiciais decorrentes da judicialização de políticas públicas sociais e as questões relacionadas à gestão do orçamento público. Busca observar em que medida as decisões proferidas no contexto das ações civis públicas, destinadas à tutela dos interesses difusos, por si só são ou não exequíveis e passíveis de viabilizar a implementação das políticas públicas judicializadas. A questão é colocada e analisada inicialmente a partir da abordagem apresentada na literatura pesquisada a respeito dos aspectos relevantes relacionados às Políticas Públicas Sociais no Brasil e a possibilidade de seu controle, acesso e implementação pela via judicial, observando, dentre outros aspectos, quais os instrumentos e os limites do exercício desse controle considerando a realidade do orçamento público.
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