José Franklin de Sousa

Juizados Especiais Cíveis No Ordenamento Jurídico (eBook, PDF)

• Format: PDF

Produktbeschreibung

Atualmente, incumbe ao poder estatal assegurar a observância do ordenamento jurídico, visto que no direito moderno, o Estado é quem monopoliza a força. 1 A jurisdição foi estabelecida como o poder que toca ao Estado de elaborar as normas e aplicar, no mundo dos fatos, a regra jurídica abstrata. 2 O sistema, ao final e se necessário for, deve atuar substituindo a vontade das partes que não cumpriram sua obrigação, pela dos agentes do poder estatal, que com sua atividade devem proporcionar situação social ou econômica equivalente àquela que teria sido alcançada mediante o cumprimento voluntário da obrigação. 3

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Produktdetails

• Verlag: Clube de Autores
• Seitenzahl: 506
• Erscheinungstermin: 2. Oktober 2021
• Portugiesisch
• ISBN-13: 3410003998735
• Artikelnr.: 73174121