Justiça multiportas e acesso à justiça na Administração Pública com base nas teorias kantiana e habermasiana (eBook, ePUB)
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A abordagem interdisciplinar proposta neste livro é de extrema importância para compreender a situação atual dos conflitos em que é parte a Administração Pública. Nesse contexto, analisa-se o tratamento dado aos aspectos filosóficos da liberdade enquanto práxis determinantes para a promoção de consensos. Essa liberdade deve ser intrínseca à esfera pública, haja vista a concessão do espaço de debate e o fator qualificador da democracia deliberativa. Em paralelo, estabelece-se a relação entre os modelos realçados pela Justiça Multiportas e a possibilidade de realização - o...
A abordagem interdisciplinar proposta neste livro é de extrema importância para compreender a situação atual dos conflitos em que é parte a Administração Pública. Nesse contexto, analisa-se o tratamento dado aos aspectos filosóficos da liberdade enquanto práxis determinantes para a promoção de consensos. Essa liberdade deve ser intrínseca à esfera pública, haja vista a concessão do espaço de debate e o fator qualificador da democracia deliberativa. Em paralelo, estabelece-se a relação entre os modelos realçados pela Justiça Multiportas e a possibilidade de realização - ou não - de acordos pela Administração Pública, tendo em vista os óbices colacionados pelo princípio da supremacia do interesse público e pelo princípio da indisponibilidade do interesse público O estudo traz devolutivas práticas para o regime jurídico administrativo, o qual resvalar-se-á na sociedade como um todo, especialmente pela abordagem na discussão dos operadores do Direito, uma vez que se conformam justapostos ao "balcão" administrativo. Assim, o tema revela muitos desafios a serem enfrentados no panorama brasileiro. De fato, uma das razões é que, infelizmente, o país, marcado por uma cultura litigiosa, constitui um desenho instrumentalizado pelo patrimonialismo. Por isso, é requerida uma mudança de pensamento que perpassa o campo da educação. Logo, urge o aprofundamento de estudos pautados na resolução de questões práticas nos termos habermasianos. Boa leitura.
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