Julis Orácio Felipe

Lei Da Mata Atlântica (eBook, PDF)

• Format: PDF

Produktbeschreibung

Quais os usos permitidos para um imóvel rural ou urbano que esteja dentro do perímetro de ocorrência da lei da Mata Atlântica? Há possibilidade de uso e qual o grau de utilização permitido? Como a lei da mata atlântica se comunica com o sistema jurídico ambiental brasileiro? A lei da mata atlântica trouxe regramento para um bioma especial, elevado à condição de patrimônio nacional pela Constituição Brasileira. Tal lei e seu decreto deram uma maior segurança ao bioma tão ameaçado e retiraram dos proprietários e possuidores a possibilidade do manejo florestal sustentado, entre outros usos, algo possível levando-se em consideração a tecnologia atual. Essa obra visa elucidar algumas dúvidas trazidas pela lei e possibilitar uma maior discussão quanto ao manejo.

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Produktdetails

• Verlag: Clube de Autores
• Seitenzahl: 67
• Erscheinungstermin: 4. April 2010
• Portugiesisch
• ISBN-13: 3410000177157
• Artikelnr.: 72886062