Ana Cristina Fecuri

Lei nº 14.133/2021 (eBook, ePUB)

projetos básicos defeituosos sob a ótica da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

• Format: ePub

Produktbeschreibung

O presente estudo tem por objetivo investigar a possibilidade de utilização da prerrogativa concedida à Administração, de alterar unilateral e qualitativamente o objeto do contrato administrativo, face à necessidade de correção de projetos básicos de obras públicas portadores de vícios sanáveis, de maneira a não comprometer a sua execução e a bem prestigiar o interesse público. O estudo é desenvolvido com base na Lei nº 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos, tendo como seu contraponto a Lei nº 8.666/1993, além da exploração da doutrina aplicada ao tema, o avanço legislativo, bem como a análise da jurisprudência do Tribunal de Contas da União, justificada pela excelência do trabalho desenvolvido na fiscalização da utilização dos recursos públicos. Propõe-se compreender, a partir dos resultados obtidos, se a invalidação de contratos administrativos de obras públicas, que possuam vícios de concepção técnica passíveis de saneamento, será a única forma para a recomposição da legalidade ofendida, ou se, em respeito ao interesse público, as falhas técnicas detectadas em projetos básicos poderão dar azo a alterações contratuais unilaterais e qualitativas de seu objeto buscando o saneamento contratual.

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Produktdetails

• Verlag: Editora Dialética
• Seitenzahl: 256
• Erscheinungstermin: 2. Oktober 2023
• Portugiesisch
• ISBN-13: 9786525291727
• Artikelnr.: 69085091