O presente estudo pretende examinar, primeiramente, a posição de Immanuel Kant quanto ao problema da liberdade da vontade enquanto pressuposto transcendental (ôntico-antropológico) da responsabilização jurídico-penal ou imputabilidade. Prosseguindo, busca analisar a crítica de Arthur Schopenhauer ao modo como Kant postula, quando de sua filosofia prática, a liberdade da vontade como a condição de possibilidade da imputabilidade. Muito basicamente, segundo Schopenhauer, uma liberdade prática relativa, traduzida numa vontade intelectualmente determinável, e não uma liberdade prática absoluta, traduzida em livre-arbítrio (conquanto escamoteado por Kant sob a denominação de "autonomia transcendental" e quejandos), é que seria o verdadeiro elemento viabilizador da imputação estatal, donde sua conclusão no sentido de ser a modificabilidade (o potencial de modificação do agente), e não a culpabilidade convencional (retributivismo punitivista), o principal fator com que a sociedade e o Estado deveriam se preocupar. Isso significa dizer, por fim, que, no entender de Schopenhauer, uma concepção alternativa crítico-determinista como a sua, ao contrário do que afoitamente se diz, não compromete a imputabilidade, antes, explica-a enfim, sem subterfúgios ou apelos metafísicos.
Dieser Download kann aus rechtlichen Gründen nur mit Rechnungsadresse in A, B, BG, CY, CZ, D, DK, EW, E, FIN, F, GR, H, IRL, I, LT, L, LR, M, NL, PL, P, R, S, SLO, SK ausgeliefert werden.