Antonio Rodrigo Candido Freire

Licitação (eBook, PDF)

• Format: PDF

Produktbeschreibung

A Administração Pública, conforme preceitua o artigo art. 37, XXI da Carta Magna, para a realização de as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

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Produktdetails

• Verlag: Clube de Autores
• Seitenzahl: 73
• Erscheinungstermin: 25. Februar 2014
• Portugiesisch
• ISBN-13: 9788591267965
• Artikelnr.: 72880466