Limites quantitativos de uniões familiares para fins previdenciários (eBook, ePUB) - Nolacio, Cleverson
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O reconhecimento da simultaneidade familiar é corolário da pluralidade de famílias, em conformidade com a cláusula implícita de inclusão contida na Constituição Federal de 1988. À vista disso, efeitos jurídicos – principalmente protetivos – devem ser atribuídos às famílias simultâneas, como é o caso da possibilidade do rateio do benefício de pensão por morte entre aqueles que mantiveram, concomitantemente, relacionamentos conjugais com o segurado falecido. Logo, se mostra imprescindível o diálogo entre o Direito Previdenciário e o Direito de Família, na medida em que a seguridade social pode…mehr

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Produktbeschreibung
O reconhecimento da simultaneidade familiar é corolário da pluralidade de famílias, em conformidade com a cláusula implícita de inclusão contida na Constituição Federal de 1988. À vista disso, efeitos jurídicos – principalmente protetivos – devem ser atribuídos às famílias simultâneas, como é o caso da possibilidade do rateio do benefício de pensão por morte entre aqueles que mantiveram, concomitantemente, relacionamentos conjugais com o segurado falecido. Logo, se mostra imprescindível o diálogo entre o Direito Previdenciário e o Direito de Família, na medida em que a seguridade social pode ser vista como um instrumento de proteção a todas as modalidades familiares, independentemente de sua formatação, se monogâmica ou não.
Autorenporträt
Mestre em Função Social do Direito pela Faculdade Autônoma de Direito – FADISP. Especialista em Direito Civil pela FMU – Faculdades Metropolitanas Unidas. Graduado em Direito pela Universidade Paulista. Ex-advogado. Técnico Judiciário no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Professor de Direito Civil e de Direito Processual Civil.