Eduardo Alberto Pinca

O agente político como sujeito ativo do ato de improbidade administrativa (eBook, ePUB)

aplicação da Lei 8.429/92 e possíveis consequências jurídicas advindas de sua condenação

• Format: ePub

Produktbeschreibung

O objetivo do livro foi abordar a plena aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade, n. 8.429/92, aos agentes políticos quando do cometimento por eles de atos de improbidade administrativa. Durante o estudo foi abordada a Reclamação n. 2.138-6DF, que tramitou perante o Supremo Tribunal Federal, à qual se referiu ao uso de aeronave oficial e dependências da Marinha brasileira por ministro de Estado, fatos que ensejaram condenação pela prática de improbidade administrativa. Foram tecidas argumentações contrárias à aplicação da Lei 1.079/50, que trata especificamente dos crimes de responsabilidade, aplicada ao caso em tela, pois se entende que o julgamento do fato não deveria ser vinculado à decisão política. É defendida a argumentação da aplicação da própria Lei de Improbidade aos agentes políticos seguindo o argumento de que quanto maior o poder de comando de determinado agente político maior será o nível de responsabilidade que ele enfrentará.

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Produktdetails

• Verlag: Editora Dialética
• Seitenzahl: 134
• Erscheinungstermin: 26. Februar 2021
• Portugiesisch
• ISBN-13: 9786559563821
• Artikelnr.: 61264510