Cristianne Fonseca Pereira Nascimento, Mário Lúcio Quintão Soares

O Alcance da Interpretação de Sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos Quanto à Aplicação da Lei de Anistia (eBook, ePUB)

Casos Brasil, Chile e Peru

• Format: ePub

Produktbeschreibung

Este livro visa verificar o alcance e a importância da interpretação das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação às leis de anistia no Brasil, Chile e Peru, em casos contenciosos contra estes Estados. Expõe dois sistemas regionais de proteção aos direitos humanos, o europeu e o interamericano. Observa-se a importância da Declaração Universal de Direitos Humanos como pilar para os sistemas regionais de proteção aos direitos humanos. Ao estudar os casos, pretende-se investigar o atual alcance da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e propor uma interpretação que oriente uma justiça que atenda à sociedade marginal em face do Direito Internacional. Faz-se uma análise das leis de anistia brasileira, chilena e peruana. Por meio de pesquisas bibliográficas e documentais, mostra-se o embate interno em relação às sentenças exaradas pela Corte sobre leis de anistia editadas em governos ditatoriais. Governos em que não houve investigações, processos e punição dos responsáveis por crimes contra a humanidade: tortura; assassinato; sequestro; desaparecimentos forçados e ocultação de cadáveres, pela interpretação dada pelas leis de anistia.

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Produktdetails

• Verlag: Editora Dialética
• Seitenzahl: 216
• Erscheinungstermin: 19. Juli 2021
• Portugiesisch
• ISBN-13: 9786559566778
• Artikelnr.: 62263937