9,49 €
9,49 €
inkl. MwSt.
Sofort per Download lieferbar
0 °P sammeln
9,49 €
Als Download kaufen
9,49 €
inkl. MwSt.
Sofort per Download lieferbar
0 °P sammeln
Jetzt verschenken
Alle Infos zum eBook verschenken
9,49 €
inkl. MwSt.
Sofort per Download lieferbar
Alle Infos zum eBook verschenken
0 °P sammeln
O livro tem por objeto a disciplina da proteção de dados pessoais, analisa seus fundamentos, elementos, sua evolução histórica e, de forma específica, o papel do consentimento do titular dos dados pessoais como meio de legitimação do tratamento desses dados e de expressão da sua autodeterminação. Devido à incipiência do tema e à grande relevância da doutrina e jurisprudência alemã no direito de proteção de dados, há forte presença dessas referências, assim como uma análise comparativa entre a legislação europeia sobre proteção de dados e a lei brasileira. Na primeira parte, são abordados os fundamentos do direito de proteção de dados pessoais e a evolução histórica dessa disciplina. Na segunda parte, é analisado especificamente o consentimento, sua aptidão a corresponder à autodeterminação informacional, os problemas relacionados à sua categorização jurídica e os elementos que completam seu suporte fático, sejam eles decorrentes dos princípios da proteção de dados, sejam dos seus requisitos legais.
Dieser Download kann aus rechtlichen Gründen nur mit Rechnungsadresse in A, B, BG, CY, CZ, D, DK, EW, E, FIN, F, GR, H, IRL, I, LT, L, LR, M, NL, PL, P, R, S, SLO, SK ausgeliefert werden.